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24/10/2017
“Reforma” trabalhista: a luta é política e não jurídica, defendem participantes do 18º Simesp Debate
 

SIMESP
Não é nos tribunais que os brasileiros conseguirão fazer valer os seus direitos ou recuperar o que já foi perdido, mas na disputa política que se dará, sobretudo, fora desses espaços. A opinião é de dois profundos conhecedores da área jurídica que participaram da 18ª edição do Simesp Debate, em 19 de outubro, na qual eles avaliaram os impactos da “reforma” trabalhista.

“É uma luta que tem que vir de outros lugares”, acredita Laura Rodrigues Benda, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para a juíza, é necessário “retomar a rota de uma luta política que vá por conquistas de direitos mínimos.” “É isso é claro que é político”, acrescenta. “Os nossos problemas serão resolvidos no campo da política”, concordou José Carlos Callegari, advogado e coordenador do departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp).

“A justiça do trabalho e os juízes do trabalho, muitos de nós, estamos dizendo que muitos dos pontos de reforma são inconstitucionais”, disse Laura Benda. “Isso é desmonte, isso é precarização. Isso é inaceitável e temos que resistir como for possível”, defendeu.

José Carlos Callegari também avalia que a Lei 13.467/17, que reúne o grosso das medidas defendidas pelo governo Temer, é uma afronta ao que diz o texto da Constituição de 1988. “Tem uma série de coisas que são inconstitucionais na reforma”, avalia.

"Pressupostos Falsos”

Laura Benda desintegrou, em sua apresentação, dois argumentos bastante usados pela imprensa e outros atores políticos para justificar mudanças na legislação: a urgente atualização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que seria antiquada aos tempos modernos, e o suposto aumento da oferta de empregos que surgiria em decorrência dessas mesmas mudanças.

Benda, que é presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), calcula que cerca de 70% da CLT, criada em 1º de maio de 1943, já foi alterada desde então. É inverdade, portanto, dizer se trata da mesma legislação de 74 anos atrás. “Ela já foi sendo alterada, e muito, ao longo desses anos”, garante.

“Há pouco tempo vivemos o pleno emprego e era a mesma legislação”, lembra Laura Benda. Ainda de acordo com a juíza, não há exemplo, no mundo, de que mudanças desse tipo geraram mais empregos. “É claro que isso não é um fenômeno local. Nos países em que isso foi tentando, na última década, a experiência foi dramática”, disse.

Ela cita os exemplos da Espanha e do México, nos quais o nível de emprego se manteve igual, mesmo após mudanças do tipo, mas com uma oferta de salários menores. “Não é que mais pessoas estão sendo empregadas, mas as mesmas pessoas estão sendo empregadas ganhando menos”, explica.

Contrarreforma

Para José Carlos Callegari, além de uma inconstitucionalidade flagrante, a “reforma” trabalhista carece de legitimidade. “O governo e o congresso não têm legitimidade para fazer uma mudança legislativa de tal monta”, avalia. “Para conferir um mínimo de legitimidade a essa lei, o povo deveria ter sido chamado a falar se ele queria que mudasse, com um plebiscito, e depois se o resultado da mudança estava bom com um referendo”, defende.

“O direito do trabalho sofre uma mudança brutal, cruel em seis meses”, pontua. “Tudo a toque de caixa”, recorda o coordenador do departamento jurídico do Simesp. Ele lembra que, no final de 2016, o projeto inicial da “reforma” previa apenas nove mudanças na legislação trabalhista. Em poucas semanas, parlamentares já haviam adicionado cerca de 300 mudanças ao texto original.

A mediadora do debate, Juliana Salles, secretária de assuntos jurídicos do Simesp, lembrou de uma campanha nacional pela anulação dessas mudanças. Está em curso um abaixo-assinado em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular pela revogação da “reforma”. “Nosso sindicato continua na luta sim”, disse.

Diante de um dos participantes que indagou se não teria sido menos danoso se os próprios trabalhadores tivessem se antecipado e, ao longo dos anos, feito mudanças menos drásticas na legislação, Laura Rodrigues Benda perguntou: qual é o limite? Ela lembra que coisas como a pejotização, a terceirização e outras formas de precarização nascem “para fugir do direito do trabalho”. “Não ia ter limite para precarização”, acredita. “O inferno é o limite”, acrescenta a juíza.

SAIBA O QUE MUDA NA SUA VIDA

Conheça algumas das “pérolas”, nas palavras da juíza Laura Benda, que serão originadas pelas futuras mudanças trabalhistas que ela e o advogado José Carlos Callegari listaram ao longo do debate:

• Créditos Trabalhistas

Com as novas regras, ficará mais difícil conseguir receber no caso de fechamento ou falência de uma empresa, mesmo que ela tenha vínculos societários com outra maior. Por exemplo: se você trabalha para uma determinada clínica e ela fecha, hoje é possível responsabilizar judicialmente uma empresa maior para a qual essa clínica presta serviço. Com a nova lei, comprovar esse vínculo (“o interesse comum” dessas empresas) se tornará bem mais complicado. “Dentro de várias empresas, comprovar o interesse comum entre todas elas, pode ser muito mais difícil”, alerta Callegari.

• Hipersuficiência

A nova legislação cria a figura do trabalhador hipersuficiente (que tem nível superior e que ganhe mais de duas vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, hoje em R$ 5.531,31). Esse trabalhador, com salário acima de R$ 11 mil por mês, remuneração que não é incomum para a categoria médica, teria “ampla liberdade” para negociar com o patrão. “E aí você não vai poder questionar regras que forem negociadas, em seu desfavor, na justiça. Hoje você poderia”, explica José Carlos Callegari.

• Autônomo Exclusivo

As novas regras criam a curiosa e contraditória figura do autônomo exclusivo. “É tipo uma coisa que é e que não é. Você é um autônomo, mas você trabalha exclusivamente para uma empresa. Se isso acontece hoje, você vai entrar na Justiça e vai ter reconhecido os seus direitos da relação de emprego”, explica José Carlos Callegari. Com a nova lei, basta assinar um contrato simples e acaba qualquer possibilidade de recorrer ao poder judiciário para ter reconhecido esse vínculo empregatício. “E isso é uma coisa que na medicina acontece muito. A gente vai ter um monte de autônomo exclusivo trabalhando, exclusivamente, para diversas empresas. E sem ter a proteção trabalhista”, diz.

• Gestante em Ambientes Insalubres

A nova lei abre a possibilidade de gestantes trabalharem em ambientes insalubres. O que antes era expressamente proibido.

• Negociado sobre o Legislado

Agora, o que os empregados negociarem com o patrão fica acima da lei. Até o momento, apenas era permitido o negociado sobre o legislado quando implicava em benefício para a parte mais fraca. Com a “reforma”: o negociado pode se sobrepor ao que prevê a própria lei, mesmo que isso acarrete prejuízos a quem trabalha.




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Simesp Debate aconteceu em 19 de outubro

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